Por Wladimir Camargo

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC vai criar um Grupo de Trabalho (GT) para debater o mototáxi na região do Grande ABC.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma lei determinando que o serviço só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação pelos municípios. Segundo o Consórcio, o transporte de passageiros por mototáxi via aplicativo é um novo modelo de deslocamento que tem sido realidade e um desafio para as grandes cidades brasileiras.

A lei sancionada por Tarcísio prevê uma série de requisitos que devem ser definidos pelas prefeituras, como CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria A, com indicação de atividade remunerada; apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais; inscrição do motociclista como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); e contratação obrigatória de seguro de acidentes pessoais para proteger os passageiros. Para a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa a 99 e a Uber, a lei é inconstitucional e representa um grave retrocesso para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado. “Essa medida não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo que, ao contrário de outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os serviços de moto por app”.